Diário da República

Decreto-Lei n.º 429/99

Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21

1999-10-21 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 · Diário da República

Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho