Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/2007

Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007

2007-08-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007 · Diário da República

Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro