Diário da República

Decreto-Lei n.º 281/75

Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975

1975-06-06 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações · Diário do Governo n.º 130/1975, de 6 de junho de 1975 · Diário da República

Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por portaria, o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964