Diário da República

Lei n.º 18/96

Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20

1996-06-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 141/1996, Série I-A de 1996-06-20 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 271/95 , de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)