Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2014

Diário da República n.º 15/2014, de 22 de janeiro de 2014

2014-01-22 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 15/2014, de 22 de janeiro de 2014 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2010 , de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em alta tensão, média tensão e baixa tensão especial