Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2022/A

Diário da República n.º 74/2022, de 14 de abril de 2022

2022-04-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 74/2022, de 14 de abril de 2022 · Diário da República

Recomenda a atualização do regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental vigente na Região Autónoma dos Açores