Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/2015

Diário da República n.º 164/2015, de 24 de agosto de 2015

2015-08-24 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 164/2015, de 24 de agosto de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009 , de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular