Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2018

Diário da República n.º 48/2018, de 8 de março de 2018

2018-03-08 · Economia · Diário da República n.º 48/2018, de 8 de março de 2018 · Diário da República

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302