Diário da República

Despacho Normativo n.º 104/77

Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977

1977-04-30 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 · Diário da República

Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro e o despacho conjunto de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 5 de Julho de 1976, e estabelece as regras a observar pelos organismos de coordenação económica na realização de operações de importação