Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 10/99
Diário da República n.º 46/1999, de 24 de fevereiro de 1999
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original