Diário da República

Lei n.º 23/2000

Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23

2000-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23 · Diário da República

Primeira alteração às Leis n.os 56/98 , de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88 , de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)