Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/86

Diário da República n.º 105/1986, Série I de 1986-05-08

1986-05-08 · Ministério da Indústria e Comércio · Diário da República n.º 105/1986, Série I de 1986-05-08 · Diário da República

Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adoptado para certos produtos têxteis entre a CEE e a EFTA, no quadro das renegociações dos FTA entre aquelas duas organizações, com a intervenção de Portugal