Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2004

Diário da República n.º 119/2004, Série I-B de 2004-05-21

2004-05-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 119/2004, Série I-B de 2004-05-21 · Diário da República

Aprova a metodologia e os critérios para a selecção das entidades às quais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, poderá ser transmitido o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado