Diário da República

Assento n.º 1/93

Diário da República n.º 7/1993, Série I-A de 1993-01-09

1993-01-09 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 7/1993, Série I-A de 1993-01-09 · Diário da República

Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez