Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/95

Diário da República n.º 45/1995, Série I-A de 1995-02-22

1995-02-22 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 45/1995, Série I-A de 1995-02-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 396/89, de 10 de Novembro (define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana)