Diário da República

Lei n.º 114/2015

Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015

2015-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2015, de 28 de agosto de 2015 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais