Diário da República

Despacho Normativo n.º 363/79

Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979

1979-12-12 · Estado-Maior-General das Forças Armadas e Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 285/1979, de 12 de dezembro de 1979 · Diário da República

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular poderão vir a Portugal livremente, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1979 e 31 de Janeiro de 1980