Diário da República
Portaria n.º 60/2017
Diário da República n.º 27/2017, de 7 de fevereiro de 2017
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança
Fonte: Diário da República · Abrir original