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Processo C-329/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. ENEA S.A. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy...

2017-09-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0329

Processo C-329/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. ENEA S.A. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais” — Obrigação de uma sociedade de capitais do setor energético, detida na totalidade pelo Estado, de adquirir a energia produzida em cogeração com a produção de calor. Processo C-329/15.