Diário da República

Portaria n.º 467/2001

Diário da República n.º 106/2001, Série I-B de 2001-05-08

2001-05-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 106/2001, Série I-B de 2001-05-08 · Diário da República

Estabelece os prazos e termos do procedimento administrativo de constituição de zonas de caça municipais, associativas e turísticas e as formalidades a observar relativamente à renovação e anexação de terrenos às referidas zonas de caça, bem como os relativos à desanexação de terrenos de zonas de caça associativas e de zonas de caça turísticas e à mudança de concessionário