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Processo C-107/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021. República Helénica contra Comissão Europeia...

2021-11-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0107

Processo C-107/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 52.°, n.