Diário da República

Aviso n.º 12/2005

Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07

2005-01-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07 · Diário da República

Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2004, Portugal depositado, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969