EUR-Lex

Processo C-515/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República da Estónia...

2010-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0515

Processo C-515/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República da Estónia. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição no prazo fixado. Processo C-515/09.