Diário da República

Portaria n.º 761/76

Diário da República n.º 298/1976, de 23 de dezembro de 1976

1976-12-23 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 298/1976, de 23 de dezembro de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954