Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/98

Diário da República n.º 73/1998, Série I-A de 1998-03-27

1998-03-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 73/1998, Série I-A de 1998-03-27 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que altera a estrutura e o funcionamento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas