Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 46/91

Diário da República n.º 74/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-03-30

1991-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 74/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-03-30 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à fixação das remunerações dos conselheiros de obras públicas e transportes, publicado no Diário da República, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1991

Fonte: Diário da República · Abrir original