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Processo C-288/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. TP contra Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA...

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0288

Processo C-288/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. TP contra Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.