Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo F-96/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016. Hilde Bulté e Tom Krempa contra Comissão Europeia...

2016-02-05 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62014FJ0096

Processo F-96/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016. Hilde Bulté e Tom Krempa contra Comissão Europeia. Função pública — Herdeiros de um antigo funcionário que faleceu — Pensões — Pensões de sobrevivência — Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido — Irregularidade do pagamento — Pagamento cuja irregularidade é evidente — Inexistência. Processo F-96/14.

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