Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2007

Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22

2007-01-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 15/2007, Série I de 2007-01-22 Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador

Fonte: Diário da República · Abrir original