Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2004

Diário da República n.º 53/2004, Série I-A de 2004-03-03

2004-03-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 53/2004, Série I-A de 2004-03-03 · Diário da República

Estabelece um regime especial e transitório de registo de prédios situados no município do Corvo, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre eles incidentes