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Processo T-447/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia...
Processo T-447/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com as companhias aéreas Hapag Lloyd Express e TUIfly — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério do investidor privado — Artigo 41.
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