Diário da República

Lei n.º 13/94

Diário da República n.º 109/1994, Série I-A de 1994-05-11

1994-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 109/1994, Série I-A de 1994-05-11 · Diário da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto