Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28/2018

Diário da República n.º 83/2018, de 30 de abril de 2018

2018-04-30 Presidência da República Diário da República n.º 83/2018, de 30 de abril de 2018 Diário da República

Ratifica o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016

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