Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2001

Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09

2001-02-09 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 34/2001, Série I-A de 2001-02-09 · Diário da República

Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários