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Reenvio prejudicial – Diretiva 91/477/CEE – Emissão do cartão europeu de arma de fogo – Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo. Processo C‑543/12.

2014-09-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0543

Reenvio prejudicial – Diretiva 91/477/CEE – Emissão do cartão europeu de arma de fogo – Regulamentação nacional que reserva a concessão desse cartão aos detentores de armas de fogo para a prática da caça ou do tiro desportivo. Processo C‑543/12.