Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2024

Diário da República n.º 205/2024, de 22 de outubro de 2024

2024-10-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2024, de 22 de outubro de 2024 · Diário da República

Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos para a Autoridade Nacional de Aviação Civil.