Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-723/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2022. Galapagos BidCo. S.a.r.l. contra DE e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2022-03-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0723

Processo C-723/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2022. Galapagos BidCo. S.a.r.l. contra DE e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) 2015/848 – Processos de insolvência – Artigo 3.°, n.° 1 – Competência internacional – Transferência do centro de interesses principais do devedor para outro Estado‑Membro após a apresentação do pedido de abertura de um processo de insolvência principal. Processo C-723/20.

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