Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2009

Diário da República n.º 22/2009, Série I de 2009-02-02

2009-02-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 22/2009, Série I de 2009-02-02 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios