Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/99

Diário da República n.º 237/1999, Série I-B de 1999-10-11

1999-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 237/1999, Série I-B de 1999-10-11 · Diário da República

Transfere do domínio público do Estado para o domínio público municipal uma parcela de terreno localizada na Figueira da Foz