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Processo T-200/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. JS contra Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD)...
Processo T-200/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. JS contra Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD). Direito institucional – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2018/1725 – Indeferimento da reclamação dirigida à AEPD relativamente à conservação e tratamento dos dados pessoais pelo CRU – Indeferimento do pedido de revisão – Direito ao apagamento – Direito de oposição – Direito à limitação do tratamento – Artigo 26.° do Estatuto – Princípio da boa administração.
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