Diário da República

Decreto-Lei n.º 320-B/2002

Diário da República n.º 301/2002, 5º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30

2002-12-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 301/2002, 5º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000 , de 10 de Agosto