Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/96/A

Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01

1996-08-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01 · Diário da República

Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores