EUR-Lex
Processo C-536/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. MW e CY contra VR Bank Ravensburg-Weingarten eG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg...
Processo C-536/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. MW e CY contra VR Bank Ravensburg-Weingarten eG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Artigo 25.°, n.° 3 — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Reembolso antecipado — Indemnização do mutuante — Lucro cessante do mutuante — Método de cálculo do lucro cessante. Processo C-536/22.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.