Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 15/97

Diário da República n.º 68/1997, Série I-A de 1997-03-21

1997-03-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 68/1997, Série I-A de 1997-03-21 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 22 de Dezembro de 1995