Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 5-H/2000
Diário da República n.º 77/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2000, do Ministério da Justiça, que confere competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia e ao serviço público de correio, CTT - Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, aos advogados e aos solicitadores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original