Diário da República

Decreto-Lei n.º 527/75

Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975

1975-09-25 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 222/1975, de 25 de setembro de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)