Diário da República
Lei n.º 44/2026
Diário da República n.º 153/2026, de 10 de agosto de 2026
Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006 , de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Fonte: Diário da República · Abrir original