EUR-Lex
Processo T-352/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 31 de maio de 2018. Janusz Korwin-Mikke contra Parlamento Europeu...
Processo T-352/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 31 de maio de 2018. Janusz Korwin-Mikke contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento Europeu — Regimento do Parlamento — Declarações que atentam contra a dignidade do Parlamento e o bom andamento dos trabalhos parlamentares — Sanções disciplinares de perda do direito ao subsídio de estadia e de suspensão temporária da participação em todas as atividades do Parlamento — Liberdade de expressão — Dever de fundamentação — Erro de direito.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.