Diário da República
Portaria n.º 651/2005
Diário da República n.º 155/2005, Série I-B de 2005-08-12
Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento
Fonte: Diário da República · Abrir original