Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 651/2005

Diário da República n.º 155/2005, Série I-B de 2005-08-12

2005-08-12 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 155/2005, Série I-B de 2005-08-12 Diário da República

Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento

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