Diário da República
Decreto-Lei n.º 116-C/2006
Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
Fonte: Diário da República · Abrir original